REsp 1900913 - DECISAO

REsp 1900913 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito na origem (sentença de 07/08/2020 que ratificou a tutela e julgou parcialmente procedentes os pedidos decretando a rescisão contratual), o que acarreta perda superveniente de objeto e impede a reavaliação da tutela provisória sem reapreciação do contexto fático-probatório, conforme enunciado 7/STJ; aplica-se também o óbice da Súmula 735 do STF quanto a recursos extraordinários contra decisões liminares.

Parties
Recorrente: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A; Recorrente: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Mérito
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tutela Antecipada, Perda Superveniente De Objeto, Rescisão Contratual, Agravo De Instrumento, Alienação Fiduciária
Processo Civil Tutela Antecipada Perda Superveniente De Objeto Rescisão Contratual Agravo De Instrumento Alienação Fiduciária

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Parties

CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A

Recorrente

CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença de mérito
  2. 2 possibilidade de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas na rescisão de promessa de compra e venda
  3. 3 incidência da Lei 9.514/1997 em caso de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito na origem (sentença de 07/08/2020 que ratificou a tutela e julgou parcialmente procedentes os pedidos decretando a rescisão contratual), o que acarreta perda superveniente de objeto e impede a reavaliação da tutela provisória sem reapreciação do contexto fático-probatório, conforme enunciado 7/STJ; aplica-se também o óbice da Súmula 735 do STF quanto a recursos extraordinários contra decisões liminares.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial.
  • Advirto as partes sobre a multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4, do CPC).