AREsp 1831418 - ACORDAO

AREsp 1831418 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; é vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via em razão da Súmula 7/STJ; e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido; não conhecido o Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Indisponibilidade De Bens, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Tutela Antecipada Indisponibilidade De Bens Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de Recurso Especial contra acórdão que tratou dos requisitos da tutela antecipada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegação de omissão e cabimento de Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; é vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via em razão da Súmula 7/STJ; e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; não conhecido o Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial