REsp 1734627 - DECISAO

REsp 1734627 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a tese vinculante firmada no Tema 692/STJ, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculan­te ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, com fundamento na necessidade de uniformização de decisões e na disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 692/stj E Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e do Tema 692/STJ
Legal Topics
Tutela Antecipada, Irrepetibilidade, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Irrepetibilidade Devolução De Valores Tema 692/stj Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 692/stj E Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória da tutela
  2. 2 aplicação do Tema 692/STJ
  3. 3 procedimento de retorno dos autos ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a tese vinculante firmada no Tema 692/STJ, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculan­te ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, com fundamento na necessidade de uniformização de decisões e na disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e do Tema 692/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.