AREsp 1919487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial interposto contra decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada não é adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou interpretar cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 735/STF), há fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF), e o alegado dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF); ademais, a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: SUAPE GARRIDO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA; Agravante: CLAUDECIR MARCIO ROCINI; Agravante: TAUANY CAROLINE PERGHER; Agravado: CARLOS ALBERTO CAPELETTI; Agravado: THOMAS AUGUSTO CAPELETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno; Manutenção Da Decisão Agravada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Antecipada, Ação Cautelar De Reintegração De Posse, Medidas Cautelares, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Ação Cautelar De Reintegração De Posse Medidas Cautelares Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

SUAPE GARRIDO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Agravante

CLAUDECIR MARCIO ROCINI

Agravante

TAUANY CAROLINE PERGHER

Agravante

CARLOS ALBERTO CAPELETTI

Agravado

THOMAS AUGUSTO CAPELETTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno; Manutenção Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que concede tutela antecipada
  2. 2 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial interposto contra decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada não é adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou interpretar cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 735/STF), há fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF), e o alegado dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF); ademais, a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que concedeu a tutela antecipada e medidas cautelares (manutenção da posse e suspensão de transferência de quotas)