AREsp 1856722 - ACORDAO

AREsp 1856722 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e trata-se de decisão liminar/precária cuja contestação é obstada pela orientação da Súmula 735/STF; além disso, a agravante inovou ao não apontar no recurso especial a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não conseguindo infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela Antecipada, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdência Privada Tutela Antecipada Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 Possível omissão/negativa de prestação jurisdicional alegada (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas para apreciar a controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e trata-se de decisão liminar/precária cuja contestação é obstada pela orientação da Súmula 735/STF; além disso, a agravante inovou ao não apontar no recurso especial a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não conseguindo infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos