AREsp 1987569 - DECISAO

AREsp 1987569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ); majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA OLIVIA COSTA SOUZA; Ré/apelada: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Responsabilidade Do Ente Público Por Despesas Hospitalares, Impugnação Específica E Súmula 284/stf, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Tutela Antecipada Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Responsabilidade Do Ente Público Por Despesas Hospitalares Impugnação Específica E Súmula 284/stf Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +1 more

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Parties

MARIA OLIVIA COSTA SOUZA

Agravante

Distrito Federal

Ré/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 304, § 1º do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ); majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC