AREsp 1934282 - DECISAO

AREsp 1934282 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto, em razão de ter sido proferida sentença de mérito na ação originária que declarou a nulidade da cláusula contratual impugnada, tornando improcedente o exame do recurso interposto contra o acórdão interlocutório; fundamento baseado na jurisprudência do STJ sobre perda de objeto de recursos após sentença de mérito e no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Autora: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Ré: Rumo Malha Sul S.A.; Ré: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual / Decisão Sobre Recurso Especial/agravo: Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Tutela Antecipada, Liminar, Perda De Objeto, Nulidade De Cláusula Contratual, Taxa De Domínio, Faixa De Domínio, Aprovação Pela ANTT, Segurança Ferroviária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Tutela Antecipada Liminar Perda De Objeto Nulidade De Cláusula Contratual Taxa De Domínio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Autora

Rumo Malha Sul S.A.

Ré

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual / Decisão Sobre Recurso Especial/agravo: Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 nulidade de cláusula contratual relativa à cobrança de taxa de domínio
  2. 2 concessão de tutela de urgência/antecipada e requisitos do art. 300 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de aprovação de projeto pela ANTT e riscos à segurança ferroviária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto, em razão de ter sido proferida sentença de mérito na ação originária que declarou a nulidade da cláusula contratual impugnada, tornando improcedente o exame do recurso interposto contra o acórdão interlocutório; fundamento baseado na jurisprudência do STJ sobre perda de objeto de recursos após sentença de mérito e no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.