AREsp 1963996 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere tutela antecipada, em razão da aplicação analógica da Súmula 735/STF e da impossibilidade de reapreciação do contexto fático-probatório em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se, para decisão, o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: SIMONE CRISTINA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Medida Liminar, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Home Care, Planos De Saúde
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Público Tutela Antecipada Medida Liminar Recurso Especial Súmula 7/stj Home Care +1 more

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Parties

UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

SIMONE CRISTINA FERREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela antecipada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 735 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere tutela antecipada, em razão da aplicação analógica da Súmula 735/STF e da impossibilidade de reapreciação do contexto fático-probatório em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se, para decisão, o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.