AREsp 1964039 - DECISAO

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O agravo é negado porque o recurso especial buscaria reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada, hipótese vedada por aplicação analógica da Súmula 735 do STF, e porque a análise dos requisitos da tutela antecipada demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por fim, decidiu-se nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: SIMONE CRISTINA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada, Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Emenda À Inicial, Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela Antecipada Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Emenda À Inicial Home Care +2 more

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

SIMONE CRISTINA FERREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela antecipada
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória para análise dos requisitos da tutela antecipada
  3. 3 admitibilidade de aditamento da inicial após citação

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o recurso especial buscaria reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada, hipótese vedada por aplicação analógica da Súmula 735 do STF, e porque a análise dos requisitos da tutela antecipada demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por fim, decidiu-se nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.