AREsp 1746980 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados elementos novos capazes de abalar os fundamentos da decisão agravada; o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação suficiente e a reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório e da tutela antecipada, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO DE FIGUEIREDO FERNANDES ALEVATO; Agravante: MAURÍLIO GIOVANNI MENDES ALEVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Final Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tutela Antecipada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Competência Do Juízo Falimentar, Bloqueio De Bens, Sócio Oculto
Processo Civil Direito Falimentar Direito Da Saúde Tutela Antecipada Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO DE FIGUEIREDO FERNANDES ALEVATO

Agravante

MAURÍLIO GIOVANNI MENDES ALEVATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Final Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados elementos novos capazes de abalar os fundamentos da decisão agravada; o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação suficiente e a reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório e da tutela antecipada, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.