AREsp 2005672 - DECISAO

AREsp 2005672 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica e demonstrativa de desacerto aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, fato que impede a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Autor: MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS CORREIA; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Ncpc)
Outcome
Não conheço do agravo interposto.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Astreintes (multa Diária), Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela Antecipada Astreintes (multa Diária) Danos Morais Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS CORREIA

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e inviabilidade de reexame de provas
  3. 3 possibilidade ou não de redução de astreintes vencidas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica e demonstrativa de desacerto aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, fato que impede a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto com fundamento no art. 932, III, do NCPC.
  • Publique-se.