AREsp 1880238 - DECISAO

AREsp 1880238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por inexistir omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e por falta de prequestionamento quanto aos arts. 502, 505 e 508 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSE NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Coisa Julgada, Multa Por Descumprimento, Omissão, Prequestionamento, Discricionariedade Administrativa
Processo Civil Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Coisa Julgada Multa Por Descumprimento Omissão Prequestionamento Discricionariedade Administrativa

Case Brief

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Parties

FERNANDO JOSE NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento relativo aos arts. 502, 505 e 508 do CPC/2015
  3. 3 pretensa violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por inexistir omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e por falta de prequestionamento quanto aos arts. 502, 505 e 508 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.