AREsp 1984116 - DECISAO

AREsp 1984116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, não realizaram o cotejo analítico necessário para demonstrá-lo, e, adicionalmente, o reexame de decisão sobre tutela provisória é, em regra, inviável por força da súmula 735/STF.

Parties
Recorrente: DOMINGOS REGATTIERI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Tutela Antecipada Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DOMINGOS REGATTIERI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Reexame de decisão sobre tutela provisória via recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, não realizaram o cotejo analítico necessário para demonstrá-lo, e, adicionalmente, o reexame de decisão sobre tutela provisória é, em regra, inviável por força da súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.