REsp 1939156 - DECISAO

REsp 1939156 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e inadequação da via recursal para discussão de matéria constitucional, uma vez que o recorrente deixou de explicitar como os dispositivos federais teriam sido violados, além de a matéria de mérito exigir dilação probatória, o que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, inexistem requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Anulação De Ato Exoneratório, Reintegração No Cargo, Estágio Probatório, Avaliação De Desempenho, Probabilidade Do Direito, Dilação Probatória, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ Vs STF
Administrativo Processual Civil Tutela Antecipada Anulação De Ato Exoneratório Reintegração No Cargo Estágio Probatório Avaliação De Desempenho Probabilidade Do Direito +6 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal para matéria constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF
  3. 3 obrigação de indicar o dispositivo legal federal supostamente violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e inadequação da via recursal para discussão de matéria constitucional, uma vez que o recorrente deixou de explicitar como os dispositivos federais teriam sido violados, além de a matéria de mérito exigir dilação probatória, o que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, inexistem requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e a concessão de gratuidade judiciária, se for o caso.