AREsp 1801993 - DECISAO

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Não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não é possível, na via do recurso especial, reexaminar os requisitos da tutela antecipada por implicar reexame fático (Súmula 7 do STJ e Súmula 735 do STF); ademais, parte das questões suscitadas envolve matéria constitucional, o que afasta a via especial. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento.

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GÓIAS S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tutela Antecipada, Medidas Assecuratórias, Responsabilidade De Concessionária, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Tutela Antecipada Medidas Assecuratórias Responsabilidade De Concessionária Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

SANEAMENTO DE GÓIAS S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (nulidade por negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 legitimidade da concessionária para responder pela proteção ambiental e fiscalização relativa ao parcelamento e uso do solo municipal
  3. 3 possibilidade de reexame da concessão de tutela antecipada no recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não é possível, na via do recurso especial, reexaminar os requisitos da tutela antecipada por implicar reexame fático (Súmula 7 do STJ e Súmula 735 do STF); ademais, parte das questões suscitadas envolve matéria constitucional, o que afasta a via especial. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial