REsp 1734647 - DECISAO

REsp 1734647 - DECISAO

Mantida a decisão do tribunal de origem que considerou indevida a restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada em razão da boa-fé do segurado e da natureza alimentar dos benefícios, em consonância com precedentes desta Corte e do STJ (Tema 692); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e para que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, a fim de que se negue seguimento ou se proceda ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência com a tese vinculante; mantém-se o entendimento sobre a impossibilidade de devolução quando presentes...
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Boa Fé, Precedentes Vinculantes (tema 692/stj)
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Boa Fé Precedentes Vinculantes (tema 692/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ sobre devolução de benefícios previdenciários
  3. 3 Poder do relator para decidir monocraticamente com fundamento no art. 557 do CPC

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do tribunal de origem que considerou indevida a restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada em razão da boa-fé do segurado e da natureza alimentar dos benefícios, em consonância com precedentes desta Corte e do STJ (Tema 692); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e para que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, a fim de que se negue seguimento ou se proceda ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência com a tese vinculante; mantém-se o entendimento sobre a impossibilidade de devolução quando presentes...

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.
  • Negue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.