AREsp 1926422 - DECISAO

AREsp 1926422 - DECISAO

O agravo foi negado porque, sendo a decisão recorrida de natureza antecipatória e provisória, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar os pressupostos de urgência (fumus e periculum), salvo ofensa direta a norma que discipline a concessão da medida; assim, não há revisão do mérito ou de matéria fático-probatória, aplicando-se também precedentes e súmulas pertinentes; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Recorrida: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes
Processo Civil Tutela Antecipada Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

PETROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela antecipada
  2. 2 limites da revisibilidade, em recurso especial, de decisões liminares quanto a fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 aplicação das súmulas 735 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, sendo a decisão recorrida de natureza antecipatória e provisória, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar os pressupostos de urgência (fumus e periculum), salvo ofensa direta a norma que discipline a concessão da medida; assim, não há revisão do mérito ou de matéria fático-probatória, aplicando-se também precedentes e súmulas pertinentes; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.