AREsp 1938196 - DECISAO

AREsp 1938196 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial tinha por objeto discutir o indeferimento de tutela liminar, matéria que, em regra, é inadmissível em recurso especial por exigir reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por força de analogia à Súmula 735/STF; além disso, o Tribunal de origem comprovou ausência dos elementos autorizadores da tutela previstos no art. 300 do CPC/2015, exigindo dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Recursal
Processual Civil Tutela Antecipada Agravo Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu ou deferiu tutela antecipada
  2. 2 aplicação do art. 300 do CPC/2015 (requisitos para tutela de urgência)
  3. 3 analogia com a Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial tinha por objeto discutir o indeferimento de tutela liminar, matéria que, em regra, é inadmissível em recurso especial por exigir reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por força de analogia à Súmula 735/STF; além disso, o Tribunal de origem comprovou ausência dos elementos autorizadores da tutela previstos no art. 300 do CPC/2015, exigindo dilação probatória.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.