AREsp 1936711 - DECISAO

AREsp 1936711 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, em cognição sumária, não restou demonstrada a verossimilhança e a liquidez/certeza dos valores que o Banco do Brasil pretendia reter; ademais, a suspensão da exigibilidade das dívidas prevista nas Leis 13.340/2016 e 13.606/2018 e a possibilidade de liquidação/renegociação reforçam a ausência dos requisitos do art.300 do CPC/2015, motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S/A; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Legitimidade Passiva, Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão Da Exigibilidade De Débitos (lei 13.340/2016), Renegociação/liquidação (lei 13.606/2018), Retenção De Valores Do FPE, Embargos De Declaração
Processual Civil Tutela Antecipada Legitimidade Passiva Competência Inadmissão De Recurso Especial Suspensão Da Exigibilidade De Débitos (lei 13.340/2016) Renegociação/liquidação (lei 13.606/2018) Retenção De Valores Do FPE +1 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante/recorrente

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional alegada quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  3. 3 Requisitos da tutela antecipada (art. 300 do CPC/2015): verossimilhança e perigo de dano/pressa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, em cognição sumária, não restou demonstrada a verossimilhança e a liquidez/certeza dos valores que o Banco do Brasil pretendia reter; ademais, a suspensão da exigibilidade das dívidas prevista nas Leis 13.340/2016 e 13.606/2018 e a possibilidade de liquidação/renegociação reforçam a ausência dos requisitos do art.300 do CPC/2015, motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.