AREsp 590516 - DECISAO

AREsp 590516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial apenas para afastar a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/73, por entender que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento; quanto às demais alegações, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por considerar sua decisão suficientemente fundamentada e por inviabilidade de reexame de questões fático-probatórias ou da tutela antecipada em recurso especial.

Parties
Agravante: JEROMÃO DETAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Cpc/73) / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/73; nos demais termos, não provimento/mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Fixação De Aluguel/taxa De Ocupação, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 538 Cpc/73), Julgamento Extra Petita, Retenção Por Benfeitorias
Processo Civil Direito Civil Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão Fixação De Aluguel/taxa De Ocupação Embargos De Declaração Multa Processual (art. 538 Cpc/73) +2 more

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Parties

JEROMÃO DETAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Cpc/73) / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de seguimento ao recurso especial (admissibilidade)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  3. 3 ausência de fundamentação do acórdão (arts. 165 e 458 CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial apenas para afastar a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/73, por entender que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento; quanto às demais alegações, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por considerar sua decisão suficientemente fundamentada e por inviabilidade de reexame de questões fático-probatórias ou da tutela antecipada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/73; nos demais termos, não provimento/mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/73
  • Manter a decisão do Tribunal de origem nos demais aspectos