AREsp 1864386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é cabível para impugnar decisão que defere liminar/antecipação de tutela em razão da natureza precária e provisória da decisão, aplicando-se a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Antecipada, Liminar, Natureza Precária, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL PLANO DE Saúde Tutela Antecipada Liminar Natureza Precária Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 aplicação da Súmula nº 735/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é cabível para impugnar decisão que defere liminar/antecipação de tutela em razão da natureza precária e provisória da decisão, aplicando-se a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.