AREsp 1987673 - DECISAO

AREsp 1987673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a impugnação exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e versava sobre tutela provisória cuja análise não comporta recurso especial por sua natureza precária (incidência da Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO; Agravada: VARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Seguro Garantia Judicial, Substituição De Depósito, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Tutela Antecipada Seguro Garantia Judicial Substituição De Depósito Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf +1 more

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Agravante

VARD

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela antecipada diante do risco de irreversibilidade (art. 300, §3º, CPC)
  2. 2 Substituição de depósito em dinheiro por seguro garantia judicial (art. 835, §2º, CPC; art. 15, Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a impugnação exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e versava sobre tutela provisória cuja análise não comporta recurso especial por sua natureza precária (incidência da Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.