AREsp 1965060 - DECISAO

AREsp 1965060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reanálise de matéria fática (pressupostos da tutela antecipada e prova sobre irregularidades nas licenças ambientais), o que é vedado no recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmula 7 do STJ e Súmula 735 do STF); além disso, a decisão de origem corretamente entendeu inexistir prova suficiente do periculum in mora e de irregularidade nas licenças apontadas.

Parties
Agravante / Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido / Decisão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Parte Requerida No Processo Originário: Município de Itaporanga D'Ajuda-SE; Parte Requerida No Processo Originário: UNIÃO; Parte Requerida No Processo Originário: ESTADO DE SERGIPE; Parte Requerida No Processo Originário: ADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo De Instrumento Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo de instrumento desprovido; agravo interno prejudicado; conhecido o agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Licenciamento Ambiental, Nulidade De Atos Administrativos, Súmulas Vinculantes E Súmula 7 Do STJ, Periculum in Mora
Direito Ambiental Processo Civil Tutela Antecipada Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Licenciamento Ambiental Nulidade De Atos Administrativos Súmulas Vinculantes E Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante / Apelante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido / Decisão De Origem

Município de Itaporanga D'Ajuda-SE

Parte Requerida No Processo Originário

UNIÃO

Parte Requerida No Processo Originário

ESTADO DE SERGIPE

Parte Requerida No Processo Originário

ADEMA

Parte Requerida No Processo Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo De Instrumento Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à reanálise de decisão que deferiu/negou tutela antecipada
  2. 2 necessidade de prova cabal para concessão de tutela antecipada
  3. 3 presença ou ausência de periculum in mora em ação civil pública ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reanálise de matéria fática (pressupostos da tutela antecipada e prova sobre irregularidades nas licenças ambientais), o que é vedado no recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmula 7 do STJ e Súmula 735 do STF); além disso, a decisão de origem corretamente entendeu inexistir prova suficiente do periculum in mora e de irregularidade nas licenças apontadas.

Court Disposition

Agravo de instrumento desprovido; agravo interno prejudicado; conhecido o agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Agravo de instrumento desprovido
  • Agravo interno prejudicado