REsp 1830156 - DECISAO

REsp 1830156 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por analogia à Súmula 735/STF e em conformidade com a impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou, sem necessidade de reexame fático-probatório, o preenchimento dos requisitos do art.300 do CPC (verossimilhança, perigo e reversibilidade) e adotou medidas intermediárias adequadas para proteger interesses coletivos ao determinar a disponibilização de serviços financeiros no Município de Calçoene.

Parties
Recorrente/agravante: Banco do Brasil S.A.; Autor: Ministério Público do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo De Instrumento, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Multas Cominatórias, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Bancário Tutela Antecipada Agravo De Instrumento Legitimidade Ativa Do Ministério Público Multas Cominatórias Súmula 735/stf +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado do Amapá

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que antecipa efeitos da tutela
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito, perigo de dano, reversibilidade)
  3. 3 legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por analogia à Súmula 735/STF e em conformidade com a impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou, sem necessidade de reexame fático-probatório, o preenchimento dos requisitos do art.300 do CPC (verossimilhança, perigo e reversibilidade) e adotou medidas intermediárias adequadas para proteger interesses coletivos ao determinar a disponibilização de serviços financeiros no Município de Calçoene.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Cientifiquem-se as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.