REsp 2114262 - DECISAO

REsp 2114262 - DECISAO

O STJ concluiu que a jurisprudência da Corte estabelece que a obrigação de restituir valores percebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada decorre ex lege da sentença e que a liquidação/apuração do montante pode e deve ser feita nos próprios autos, de modo que o tribunal de origem incorreu em erro ao exigir a propositura de ação própria para a cobrança, justificando o parcial provimento do recurso para permitir a restituição mediante cobrança nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Liquidação Nos Próprios Autos, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Liquidação Nos Próprios Autos Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 se a cobrança pode ser feita nos próprios autos ou exige ação própria
  3. 3 aplicação da tese consolidada no Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a jurisprudência da Corte estabelece que a obrigação de restituir valores percebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada decorre ex lege da sentença e que a liquidação/apuração do montante pode e deve ser feita nos próprios autos, de modo que o tribunal de origem incorreu em erro ao exigir a propositura de ação própria para a cobrança, justificando o parcial provimento do recurso para permitir a restituição mediante cobrança nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a possibilidade de restituição, mediante cobrança nos próprios autos, dos valores auferidos pela parte recorrida por força de tutela antecipada posteriormente revogada, independentemente de ação própria para tanto