REsp 2059467 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos legais indicados como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem, mesmo após opostos embargos de declaração, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; por esse motivo não se apreciou o mérito quanto à devolução ou compensação dos valores da tutela antecipada.

Parties: Recorrente: INSS; Recorrido: Segurado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Tutela Antecipada, Devolução Ou Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução Ou Compensação De Valores Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INSS

Recorrente

Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 necessidade de devolução ou compensação de valores percebidos por antecipação de tutela
2 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
3 incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoro os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.