AREsp 1963026 - DECISAO

AREsp 1963026 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da tutela antecipada ao verificar os requisitos do art. 300 do CPC/2015; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de prova e fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por se tratar de medida liminar de natureza precária, aplica-se o óbice da Súmula 735/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, não há violação direta de dispositivo legal que autorizasse a subida do recurso.

Parties
Agravante: TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Tutela De Urgência, Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Competência Territorial
Processo Civil Direito Da Saúde Previdência Privada Tutela Antecipada Tutela De Urgência Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

CLARO

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da tutela antecipada (probabilidade do direito, perigo de dano, reversibilidade)
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 11 e art. 489, §1º, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de recurso especial contra decisão que concede liminar

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da tutela antecipada ao verificar os requisitos do art. 300 do CPC/2015; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de prova e fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por se tratar de medida liminar de natureza precária, aplica-se o óbice da Súmula 735/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, não há violação direta de dispositivo legal que autorizasse a subida do recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.