AREsp 1988390 - DECISAO

AREsp 1988390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido implicaria revolver o contexto fático-probatório decidido na origem; manteve-se a decisão interlocutória que determinou o fornecimento de home care com base no laudo médico, na proteção da vida e na aplicação das Súmulas 338 e 211/STJ, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Planos De Saúde, Home Care, Autogestão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela Antecipada Planos De Saúde Home Care Autogestão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 296 e 300 do CPC/2015 quanto aos requisitos para concessão de tutela antecipada
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento de serviço de home care por plano de saúde de autogestão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 338 e 211 do STJ sobre exclusão de cobertura e escolha técnica do médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido implicaria revolver o contexto fático-probatório decidido na origem; manteve-se a decisão interlocutória que determinou o fornecimento de home care com base no laudo médico, na proteção da vida e na aplicação das Súmulas 338 e 211/STJ, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se