AREsp 1859582 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que concedem ou indeferem tutela antecipada em razão da natureza provisória dessas medidas (analogia à Súmula 735/STF) e porque a verificação dos requisitos da tutela de urgência exige reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração apta a justificar modificação da decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno
Previdência Complementar Processual Civil Tutela Antecipada Súmula 7/stj Súmula 735/stf Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede ou indefere tutela antecipada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF
  3. 3 necessidade de reexame do contexto fático-probatório para aferir os requisitos da tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que concedem ou indeferem tutela antecipada em razão da natureza provisória dessas medidas (analogia à Súmula 735/STF) e porque a verificação dos requisitos da tutela de urgência exige reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração apta a justificar modificação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.