REsp 1947382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida envolve análise do suporte fático-probatório e a natureza precária da decisão interlocutória sobre tutela antecipada; assim, é inviável o reexame probatório no Recurso Especial, incidindo as Súmulas 735/STF e 7/STJ, além de observar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Antecipada, Medida Liminar, Reexame De Prova, Equivalência Salarial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Tributário Tutela Antecipada Medida Liminar Reexame De Prova Equivalência Salarial Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar
  2. 2 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 necessidade de reexame do suporte fático-probatório inviabiliza recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida envolve análise do suporte fático-probatório e a natureza precária da decisão interlocutória sobre tutela antecipada; assim, é inviável o reexame probatório no Recurso Especial, incidindo as Súmulas 735/STF e 7/STJ, além de observar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.