AREsp 1830052 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão; o pedido de reintegração de posse foi considerado prejudicado em razão de identidade de matéria com autos de cumprimento provisório de sentença (nº 0027341-74.2019.8.26.0506), o que impediria decisão conflitante e exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente pretendia evitar a caução exigida naquele procedimento.

Parties
Agravante: MARIA EVANGELISTA BELEM TELES; Agravante: EDENIR APARECIDA BELEM TELES DO NASCIMENTO; Agravante: EDILENE BELEM TELES; Agravante: ELIANE BELEM TELES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Caução, Reexame De Fatos E Provas
PROCESSUAL CIVIL (cpc/2015) Tutela Antecipada Reintegração De Posse Súmula 7/stj Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Caução Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MARIA EVANGELISTA BELEM TELES

Agravante

EDENIR APARECIDA BELEM TELES DO NASCIMENTO

Agravante

EDILENE BELEM TELES

Agravante

ELIANE BELEM TELES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 prejudicialidade do pedido de reintegração de posse por estar sendo discutido em cumprimento provisório de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão; o pedido de reintegração de posse foi considerado prejudicado em razão de identidade de matéria com autos de cumprimento provisório de sentença (nº 0027341-74.2019.8.26.0506), o que impediria decisão conflitante e exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente pretendia evitar a caução exigida naquele procedimento.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.