AREsp 1965344 - DECISAO

AREsp 1965344 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela antecipada; conforme a Súmula 735 do STF (aplicada na jurisprudência do STJ) e a jurisprudência do Tribunal, não é cabível, via de regra, Recurso Especial destinado a rediscutir decisões que deferem ou indeferem medidas liminares ou tutela antecipada, sobretudo quando tal rediscussão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Tutela Antecipada, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Tutela Antecipada Reexame De Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF e impedimento de insurgência extraordinária/ especial contra decisões liminares
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela antecipada; conforme a Súmula 735 do STF (aplicada na jurisprudência do STJ) e a jurisprudência do Tribunal, não é cabível, via de regra, Recurso Especial destinado a rediscutir decisões que deferem ou indeferem medidas liminares ou tutela antecipada, sobretudo quando tal rediscussão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015