AREsp 1941445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas como violadas não foram objeto de debate prévio no tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ) e a apreciação das pretensões demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA; Ré: REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Astreintes, Multa Contratual, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Contratos Tutela Antecipada Astreintes Multa Contratual Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

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Parties

UNIÃO SOCIAL CAMILIANA

Autor

REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não configurado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas como violadas não foram objeto de debate prévio no tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ) e a apreciação das pretensões demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.