AREsp 1902284 - DECISAO

AREsp 1902284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto ao descumprimento e ao valor da multa dependeria de reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a decisão que considerou não comprovado o cumprimento tempestivo e fixou as astreintes no montante de R$70.500,00 por considerar razoável e proporcional ao caso concreto.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Astreintes (multa Cominatória), Planos De Saúde, Cumprimento De Ordem Judicial, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Tutela Antecipada Astreintes (multa Cominatória) Planos De Saúde Cumprimento De Ordem Judicial Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de tutela antecipada para fornecimento de medicamentos
  2. 2 fixação e eventual redução de multa cominatória (astreintes)
  3. 3 alegação de cumprimento tempestivo pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto ao descumprimento e ao valor da multa dependeria de reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a decisão que considerou não comprovado o cumprimento tempestivo e fixou as astreintes no montante de R$70.500,00 por considerar razoável e proporcional ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.