REsp 2025463 - DECISAO

REsp 2025463 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal entendeu que, no caso concreto, houve dupla conformidade entre a sentença de procedência e o acórdão do Tribunal de origem, o que gera legitima expectativa do beneficiário e caracteriza a boa-fé objetiva, tornando inaplicável a obrigação de devolução dos valores recebidos; além disso, o Tema 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) não é diretamente aplicável à hipótese por tratar de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de sorte que a pretensão da União não merece acolhimento; condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 (20%).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Réu: Eurico Duarte Hag Mussi; Recorrida (herdeira): Ivanilde Lima Duarte Hg Mussi; Recorrida (herdeira): Emilene Lima Hg Mussi; Recorrida (herdeira): Erika Lima Hg Mussi Cesznek; Recorrido (herdeiro): Paulo Celso Ferreira Cesznek
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conheço E Nego Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Boa Fé Objetiva, Dupla Conformidade, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Administrativo Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Boa Fé Objetiva Dupla Conformidade Prescrição +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Eurico Duarte Hag Mussi

Réu

Ivanilde Lima Duarte Hg Mussi

Recorrida (herdeira)

Emilene Lima Hg Mussi

Recorrida (herdeira)

Erika Lima Hg Mussi Cesznek

Recorrida (herdeira)

Paulo Celso Ferreira Cesznek

Recorrido (herdeiro)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores percebidos por servidor público em razão de tutela antecipada posteriormente revogada quando houve dupla conformidade entre sentença e acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) às hipóteses envolvendo servidor público versus benefícios do Regime Geral de Previdência Social
  3. 3 Prescrição quinquenal da Fazenda Pública para ajuizar ação indenizatória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal entendeu que, no caso concreto, houve dupla conformidade entre a sentença de procedência e o acórdão do Tribunal de origem, o que gera legitima expectativa do beneficiário e caracteriza a boa-fé objetiva, tornando inaplicável a obrigação de devolução dos valores recebidos; além disso, o Tema 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) não é diretamente aplicável à hipótese por tratar de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de sorte que a pretensão da União não merece acolhimento; condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 (20%).

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias
  • Publique-se