REsp 2079160 - DECISAO

REsp 2079160 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que, no caso concreto, havia dupla conformidade entre a sentença e o acórdão, o que criou legítima expectativa de titularidade do direito e caracteriza boa-fé objetiva do recorrido, afastando a obrigação de restituição dos valores; o Tema 692/STJ foi considerado não aplicável por falta de similitude fático-jurídica; por fim, condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: PEDRO CANTARIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Boa Fé Objetiva, Dupla Conformidade, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Boa Fé Objetiva Dupla Conformidade Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

PEDRO CANTARIM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT) ao caso de dupla conformidade
  2. 2 Obrigação de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Caracterização da boa-fé objetiva em casos de dupla conformidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que, no caso concreto, havia dupla conformidade entre a sentença e o acórdão, o que criou legítima expectativa de titularidade do direito e caracteriza boa-fé objetiva do recorrido, afastando a obrigação de restituição dos valores; o Tema 692/STJ foi considerado não aplicável por falta de similitude fático-jurídica; por fim, condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.