REsp 2112633 - DECISAO

REsp 2112633 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (preservação do salário-mínimo/mínimo existencial e princípio da dignidade) suficiente, não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; assim, é inviável o exame, na via especial, da matéria constitucional suscitada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Ressarcimento De Valores, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula 126/stj
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Ressarcimento De Valores Tema 692/stj Mínimo Existencial Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação e limites do Tema 692/STJ (desconto máximo de 30%)
  3. 3 Incidência do art. 115, II e §3º da Lei 8.213/1991 quanto à forma de cobrança (desconto ou inscrição em dívida ativa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (preservação do salário-mínimo/mínimo existencial e princípio da dignidade) suficiente, não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; assim, é inviável o exame, na via especial, da matéria constitucional suscitada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.