REsp 2076046 - DECISAO

REsp 2076046 - DECISAO

Aplicação do Tema 692/STJ: os valores pagos ao segurado a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, devem ser restituídos, observando-se a possibilidade de desconto em parcela não superior a 30% do benefício eventual ainda pago.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento No STJ
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Verba Alimentar, Boa Fé, Tema 692/stj
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Verba Alimentar Boa Fé Tema 692/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 restituição de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 irretroatividade/irrepetibilidade de verbas de natureza alimentar
  3. 3 aplicação do Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 692/STJ: os valores pagos ao segurado a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, devem ser restituídos, observando-se a possibilidade de desconto em parcela não superior a 30% do benefício eventual ainda pago.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Reforma da decisão recorrida para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, na forma do Tema 692/STJ.