REsp 2116780 - DECISAO

REsp 2116780 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet 12.482/DF, que estabelecem o dever de devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada; portanto, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução desses valores nos termos da orientação vinculante.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Tema Repetitivo 692/stj, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Tema Repetitivo 692/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após redação dada pela Lei 13.846/2019
  3. 3 aplicabilidade e alcance do Tema Repetitivo 692/STJ e do decidido na Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet 12.482/DF, que estabelecem o dever de devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada; portanto, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução desses valores nos termos da orientação vinculante.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ.
  • Publique-se.