AREsp 2470290 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o reexame da matéria fática e probatória exigido pelo recorrente encontra óbices nas Súmulas n. 7 do STJ e 735 do STF, sendo que o tribunal a quo concluiu pela presença dos requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela antecipada.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Artigo 300 Do Código De Processo Civil, Inadimplemento Do Estipulante, Custear Tratamento De Saúde, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Súmula 59 Do TJRJ
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela Antecipada Artigo 300 Do Código De Processo Civil Inadimplemento Do Estipulante Custear Tratamento De Saúde Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para concessão de tutela antecipada
  2. 2 se a eventual inadimplência do estipulante pode eximir o plano de saúde da obrigação de custear tratamento já iniciado
  3. 3 se o agravo comporta reexame de matéria fática vedado pelas súmulas 7 do STJ e 735 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o reexame da matéria fática e probatória exigido pelo recorrente encontra óbices nas Súmulas n. 7 do STJ e 735 do STF, sendo que o tribunal a quo concluiu pela presença dos requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela antecipada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.