AREsp 2180230 - DECISAO

AREsp 2180230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque este buscava reexaminar decisão acerca de tutela provisória, hipótese em que, por analogia à Súmula 735/STF, o recurso especial é, em regra, inviável, e porque a análise dos requisitos da tutela demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TAVARES & FELIPE COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Tutela Provisória, Recurso Especial Inadmitido, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Tutela Antecipada Tutela Provisória Recurso Especial Inadmitido Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TAVARES & FELIPE COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão de tutela provisória
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula 735/STF a recursos que reexaminem tutelas provisórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque este buscava reexaminar decisão acerca de tutela provisória, hipótese em que, por analogia à Súmula 735/STF, o recurso especial é, em regra, inviável, e porque a análise dos requisitos da tutela demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, caso em que suspende-se a exigibilidade dos honorários.
  • Publique-se. Intimem-se.