REsp 2081163 - DECISAO

REsp 2081163 - DECISAO

O caso se amolda ao precedente da Primeira Seção (Pet 12482/DF, Tema 692/STJ), de modo que deve ser reformada a decisão recorrida para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto de até 30% do eventual benefício em pagamento, nos termos do precedente aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Benefício Previdenciário, Irrepetibilidade De Verbas Alimentares
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Benefício Previdenciário Irrepetibilidade De Verbas Alimentares

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do Tema 692/STJ
  3. 3 caráter alimentar dos benefícios previdenciários e a possível irrepetibilidade

Ratio Decidendi

O caso se amolda ao precedente da Primeira Seção (Pet 12482/DF, Tema 692/STJ), de modo que deve ser reformada a decisão recorrida para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto de até 30% do eventual benefício em pagamento, nos termos do precedente aplicável.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar a decisão recorrida para aplicar o Tema 692/STJ, determinando a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada na forma do Tema 692/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.