REsp 2081592 - DECISAO

REsp 2081592 - DECISAO

O caso se enquadra no precedente da Primeira Seção (Tema 692/STJ), de modo que a reforma da tutela antecipada revogada impõe ao beneficiário a devolução dos valores percebidos, podendo a restituição ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda recebido; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar o Tema 692/STJ e determinar a devolução conforme os limites fixados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Irrepetibilidade, Tema 692/stj, Tema 799/stf
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetição De Indébito Irrepetibilidade Tema 692/stj Tema 799/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Efeito da boa-fé do beneficiário sobre a obrigação de restituição
  3. 3 Aplicação do Tema 692/STJ e dos limites para desconto na restituição

Ratio Decidendi

O caso se enquadra no precedente da Primeira Seção (Tema 692/STJ), de modo que a reforma da tutela antecipada revogada impõe ao beneficiário a devolução dos valores percebidos, podendo a restituição ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda recebido; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar o Tema 692/STJ e determinar a devolução conforme os limites fixados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, reformando a decisão recorrida para aplicar o Tema 692/STJ e determinar a restituição dos valores percebidos a título de tutela antecipada revogada, na forma da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.