AREsp 2477496 - DECISAO

AREsp 2477496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão central implicava reexame de decisão de tutela provisória de natureza precária (óbice da Súmula 735 do STF) e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ); ademais, o valor das astreintes foi considerado razoável e compatível com sua finalidade coercitiva, de modo que não se infirmou o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SANTANDER (BRASIL) S/A (BANCO); Agravada: Casa Do Acabamento Materiais Para Construção Ltda; Réu: CR Serviços De Comunicação Visual Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial.
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Astreintes, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Ilegitimidade Passiva Do Endossatário Mandatário, Enriquecimento Sem Causa
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Tutela Antecipada Astreintes Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Ilegitimidade Passiva Do Endossatário Mandatário +1 more

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Parties

SANTANDER (BRASIL) S/A (BANCO)

Agravante

Casa Do Acabamento Materiais Para Construção Ltda

Agravada

CR Serviços De Comunicação Visual Eireli

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 300 do NCPC e dos arts. 657 e 658 do CC/2002 quanto aos requisitos para antecipação dos efeitos da tutela e ilegitimidade passiva do endossatário-mandatário
  2. 2 Alegada violação do art. 884 do CC/2002 e dos arts. 296 e 537, §1º, inciso I, do NCPC quanto à manutenção das astreintes e suposto enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão central implicava reexame de decisão de tutela provisória de natureza precária (óbice da Súmula 735 do STF) e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ); ademais, o valor das astreintes foi considerado razoável e compatível com sua finalidade coercitiva, de modo que não se infirmou o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.