REsp 2121467 - DECISAO

REsp 2121467 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o caso se amolda ao precedente da Primeira Seção (Pet 12482/DF) que reafirmou o cabimento da restituição das parcelas previdenciárias recebidas por tutela antecipada posteriormente revogada, aplicando-se a tese do Tema 692/STJ que impõe a devolução dos valores na forma ali definida (com desconto máximo de 30%), observando-se que o STF considerou a matéria não constitucional (Tema 799).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores Recebidos De Boa Fé, Tema 692/stj, Repetição De Indébito Previdenciário
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Recebidos De Boa Fé Tema 692/stj Repetição De Indébito Previdenciário

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 incidência do caráter alimentar e da boa-fé quanto à irrepetibilidade
  3. 3 aplicação do Tema 692/STJ e influência do Tema 799/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o caso se amolda ao precedente da Primeira Seção (Pet 12482/DF) que reafirmou o cabimento da restituição das parcelas previdenciárias recebidas por tutela antecipada posteriormente revogada, aplicando-se a tese do Tema 692/STJ que impõe a devolução dos valores na forma ali definida (com desconto máximo de 30%), observando-se que o STF considerou a matéria não constitucional (Tema 799).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido para aplicar o Tema 692/STJ, determinando a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, na forma do Tema 692/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.