AREsp 2469989 - DECISAO

AREsp 2469989 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a tentativa de reforma implicaria reanálise do suporte fático-probatório, providência inviável nesta instância em face da Súmula 7/STJ, e o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Súmula 735/STF, não admite, em regra, recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela antecipada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Apreciação De Admissibilidade E Mérito Recursal Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Apreciação De Admissibilidade E Mérito Recursal Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela antecipada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735 do STF em recurso especial
  3. 3 possibilidade de resolução contratual em contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a tentativa de reforma implicaria reanálise do suporte fático-probatório, providência inviável nesta instância em face da Súmula 7/STJ, e o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Súmula 735/STF, não admite, em regra, recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela antecipada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.