AREsp 2507725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, determinou-se que eventual cobrança de devolução de valores pagos por força de tutela precária deve ser promovida nos próprios autos em que a tutela foi concedida e revogada, razão pela qual não se conheceu do recurso especial para exame de mérito.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Inadequação Da Via Eleita Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 inadequação da via eleita para a cobrança dos valores restituíveis
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, determinou-se que eventual cobrança de devolução de valores pagos por força de tutela precária deve ser promovida nos próprios autos em que a tutela foi concedida e revogada, razão pela qual não se conheceu do recurso especial para exame de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.