AREsp 2493099 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o recurso especial visa reexaminar a decisão que manteve a tutela antecipada sem atacar especificamente os dispositivos que disciplinam os requisitos da tutela de urgência; tal reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, estando aplicáveis a Súmula 7/STJ e, analogicamente, a Súmula 735/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Rol Da ANS, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Tutela Antecipada Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que concede ou nega tutela antecipada
  2. 2 limitação da análise em recurso especial aos requisitos da tutela de urgência
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o recurso especial visa reexaminar a decisão que manteve a tutela antecipada sem atacar especificamente os dispositivos que disciplinam os requisitos da tutela de urgência; tal reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, estando aplicáveis a Súmula 7/STJ e, analogicamente, a Súmula 735/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.