REsp 1956504 - DECISAO

REsp 1956504 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido porque a revogação de medidas liminares/medidas de tutela de urgência decorre logicamente do julgamento pela improcedência da demanda; ademais, por cautela, foi expressamente declarado que a tutela de urgência anteriormente deferida fica revogada. A obrigação de indenizar os danos advindos da execução de tutela antecipada revogada decorre da improcedência e dispensa pronunciação judicial expressa.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho, em parte, os embargos de declaração para esclarecer que, diante do julgamento pela improcedência da demanda nesta Corte Superior, fica expressamente revogada a tutela de urgência anteriormente deferida.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Tutela De Urgência, Indenização Por Tutela Antecipada Revogada, Responsabilidade Processual Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Tutela Antecipada Tutela De Urgência Indenização Por Tutela Antecipada Revogada Responsabilidade Processual Objetiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão quanto ao dever de indenizar danos decorrentes da execução de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Se o julgamento de improcedência implica revogação da tutela de urgência sem necessidade de pronunciamento expresso

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido porque a revogação de medidas liminares/medidas de tutela de urgência decorre logicamente do julgamento pela improcedência da demanda; ademais, por cautela, foi expressamente declarado que a tutela de urgência anteriormente deferida fica revogada. A obrigação de indenizar os danos advindos da execução de tutela antecipada revogada decorre da improcedência e dispensa pronunciação judicial expressa.

Court Disposition

Acolho, em parte, os embargos de declaração para esclarecer que, diante do julgamento pela improcedência da demanda nesta Corte Superior, fica expressamente revogada a tutela de urgência anteriormente deferida.

Orders

  • Fica expressamente revogada a tutela de urgência anteriormente deferida.
  • Intimem-se.