REsp 2118723 - DECISAO

REsp 2118723 - DECISAO

Os valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, nos termos da tese do Tema 692/STJ e da jurisprudência da Primeira Seção, sendo que a obrigação de restituição decorre ex lege da improcedência da ação e a liquidação do valor deverá ser promovida nos próprios autos; por isso deu-se provimento ao recurso especial do INSS para aplicar o Tema 692/STJ e determinar a repetição dos valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Juízo De Retratação, Responsabilidade Processual Objetiva, Liquidação Nos Próprios Autos, Prescrição Decenal
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema 692/stj Juízo De Retratação Responsabilidade Processual Objetiva Liquidação Nos Próprios Autos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do Tema 692/STJ
  3. 3 possibilidade de execução e liquidação nos próprios autos

Ratio Decidendi

Os valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, nos termos da tese do Tema 692/STJ e da jurisprudência da Primeira Seção, sendo que a obrigação de restituição decorre ex lege da improcedência da ação e a liquidação do valor deverá ser promovida nos próprios autos; por isso deu-se provimento ao recurso especial do INSS para aplicar o Tema 692/STJ e determinar a repetição dos valores.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Aplicar o Tema 692/STJ e determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada